Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assi...

Na fixação da pena de multa, o limite a que se refere o Código Penal pode ser estendido até o décuplo.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira admite a modalidade culposa.

Não há distinção relevante entre gestão fraudulenta e temerária, eis que a legislação estabelece penas idênticas em abstrato.

O indivíduo que contrata, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de máquina para sua fábrica e utiliza a quantia para viajar ao exterior pratica fato atípico, desde que quite as prestações devidas. 

A responsabilidade penal dos administradores de instituição financeira é objetiva, haja vista seu poder genérico de comando exercido sobre a corporação.