Cobrir déficits orçamentários por meio do aumento da tributa...

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Q90936 Economia
Julgue os itens a seguir, relativos ao funcionamento orçamentário da
administração pública.

Cobrir déficits orçamentários por meio do aumento da tributação da renda fere o princípio da equidade por esse tributo ser regressivo.
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A tributação sobre renda é progressiva! tributação direta, incide sobre a propriedade e a renda( ex IR)

Questão errada, uma vez que a Constituição estipula que a tributação da renda deve ser progressiva, embora exista polêmica em relação ao aspecto sistêmico:

"O Sistema Tributário Brasileiro, não obstante apresentar, em particular alguns tributos progressivos, no conjunto a tributação recai de forma regressiva sobre a população, o que implica no fracasso da função distributiva que a ele se atribui como medida transformadora da realidade social. Isto decorre da representatividade elevada dos impostos indiretos (IPI , ICMS, ISS etc.) sobre o total da carga tributária e de uma pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda. "

Cabe ressaltar os 2 tipos de equidade em relação à capacidade de pagar o tributo: 

Equidade Horizontal ? Este requisito determina que os contribuintes que possuem igual capacidade de pagar contribuam com a mesma quantidade em termos monetários, aos cofres públicos.

Equidade Vertical ? Este requisito recomenda que se deve dar tratamento tributário diferente aos contribuintes com capacidades econômicas diferentes ou desiguais..


CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

III - renda e proventos de qualquer natureza;

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei


Fonte: http://www.fiscosoft.com.br/a/5s7p/o-modelo-regressivo-de-tributacao-no-brasil-joacir-sevegnani

https://justicafiscal.wordpress.com/2010/07/15/algumas-consideracoes-sobre-o-principio-da-justica-no-imposto/

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