Cobrir déficits orçamentários por meio do aumento da tributa...
administração pública.
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Questão errada, uma vez que a Constituição estipula que a tributação da renda deve ser progressiva, embora exista polêmica em relação ao aspecto sistêmico:
"O Sistema Tributário Brasileiro, não obstante apresentar, em particular alguns tributos progressivos, no conjunto a tributação recai de forma regressiva sobre a população, o que implica no fracasso da função distributiva que a ele se atribui como medida transformadora da realidade social. Isto decorre da representatividade elevada dos impostos indiretos (IPI , ICMS, ISS etc.) sobre o total da carga tributária e de uma pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda. "
Cabe ressaltar os 2 tipos de equidade em relação à capacidade de pagar o tributo:
Equidade Horizontal ? Este requisito determina que os contribuintes que possuem igual capacidade de pagar contribuam com a mesma quantidade em termos monetários, aos cofres públicos.
Equidade Vertical ? Este requisito recomenda que se deve dar tratamento tributário diferente aos contribuintes com capacidades econômicas diferentes ou desiguais..
CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da leiFonte: http://www.fiscosoft.com.br/a/5s7p/o-modelo-regressivo-de-tributacao-no-brasil-joacir-sevegnani
https://justicafiscal.wordpress.com/2010/07/15/algumas-consideracoes-sobre-o-principio-da-justica-no-imposto/
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