Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conf...

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Q2420564 Direito Constitucional

Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:


I - o registro civil de nascimento;

II - a certidão de óbito;

III - a certidão de casamento.


Está correto o que se afirma em:

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