Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conf...

Tema central da questão: A questão aborda a gratuidade de certos atos civis para pessoas reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Esse artigo trata dos direitos e garantias fundamentais, sendo um dos mais importantes no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos.

Resumo teórico: O inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal estabelece que são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. A intenção da norma é garantir que todas as pessoas, independentemente de sua situação financeira, tenham acesso a documentos fundamentais para o exercício de sua cidadania.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque, de acordo com o texto constitucional, apenas o registro civil de nascimento (I) e a certidão de óbito (II) são garantidos de forma gratuita para os reconhecidamente pobres. A certidão de casamento (III) não está inclusa nessa gratuidade. Portanto, somente as afirmações I e II estão corretas.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A (Apenas I): Incorreta porque, além do registro civil de nascimento, a certidão de óbito também é gratuita para os reconhecidamente pobres. Portanto, considerar apenas I exclui a certidão de óbito, que também é correta.

Alternativa B (Apenas II): Incorreta porque, embora a certidão de óbito seja gratuita, o registro civil de nascimento também é, e deve ser considerado para a resposta correta.

Alternativa D (I, II e III): Incorreta porque a certidão de casamento não é citada no texto constitucional como um documento gratuito para os reconhecidamente pobres.

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