Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044169
Direito Administrativo
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória,
com base na caracterização de responsabilidade civil em
decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de
suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso
para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso