Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e...

GABARITO - C CORRETO

(F) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização deverá ser conduzida licitação na modalidade concurso.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

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(V) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

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(V) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

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(F) Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos exclusivamente pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando qualquer conceito atinente aos contratos de direito privado.

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A resposta correta é a letra C. F, V, V, F. Vejamos:

• A primeira afirmativa é falsa, pois a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A modalidade concurso é destinada à escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, conforme o art. 28, inciso III, da mesma lei.
• A segunda afirmativa é verdadeira, pois o art. 92, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• A terceira afirmativa é verdadeira, pois o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
• A quarta afirmativa é falsa, pois o art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, desde que não contrariem os preceitos de direito público. Portanto, há uma aplicação subsidiária do direito privado aos contratos administrativos, quando não conflitarem com o regime jurídico administrativo.