Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complement...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre prestação de contas no Brasil, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00).

2) Base legal [Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00]

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1º. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I) da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

II) dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

§ 2º. O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.    (Vide ADI 2324)

§ 3º. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1º. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2º. Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (e não pelo Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais), consolidando as dos respectivos tribunais, nos termos do art. 56, § 1.º, inc. I, da LC n.º 101/00.

b) Certo. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. É a transcrição literal do art. 57, caput, da LC n.º 101/00.

c) Errado. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça (e não pelos Juízes de Primeira Instância), consolidando as dos demais tribunais (e não órgãos), nos termos do art. 56, § 1.º, inc. II, da LC n.º 101/00.

d) Errado. É equivocado afirmar que “a divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente poderá ser realizada aos interessados diretos, sob pena de ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados". Nos termos do art. 56, § 3.º, da LC n.º 101/00, diversamente do que aqui informado, “será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas".

e) Errado. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos afins nas instâncias administrativa e judicial (e não somente na instância judicial), bem como as  demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (não é dispensada de informar as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições por constarem em outros relatórios obrigatórios), nos termos do art. 58 da LC n.º 101/00

Resposta: B.

Alternativa B

Está explicito no Art. 57 da LRF. conforme trecho abaixo:

" Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais."

Alternativa A e C:

Art. 56 (...) § 1 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Alternativa D:

Art. 56 (...) § 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Alternativa E:

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Esse artigo não foi considerado inconstitucional pelo STF?