Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado
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Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes |
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681824
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.
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