No que diz respeito ao direito de representação em caso de ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513067
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao direito de representação em caso de
infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada,
assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.