Com base nas políticas públicas de arquivos e na legislação ...

Para resolver esta questão, é importante compreender as responsabilidades de preservação e gestão de arquivos permanentes no contexto das políticas públicas de arquivos e da legislação arquivística brasileira.

Os documentos permanentes são aqueles considerados de valor histórico, probatório ou informativo, que devem ser preservados indefinidamente. No Brasil, a administração desses arquivos é regida pela Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Especificamente, essa lei estabelece que os arquivos públicos estaduais, incluindo os do Distrito Federal, são de responsabilidade dos respectivos governos estaduais ou distrital. Por isso, os documentos permanentes produzidos ou acumulados pelo governo do Distrito Federal não são de competência do Arquivo Nacional, mas sim do Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF).

Portanto, a afirmação de que os documentos permanentes do governo do Distrito Federal devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional está errada.

É essencial prestar atenção à jurisdição e competência administrativa ao interpretar questões sobre políticas arquivísticas. A confusão pode surgir do fato de o Arquivo Nacional ser responsável por documentos da esfera federal, mas não dos estados ou do Distrito Federal.

Dica para interpretação: ao analisar questões de concursos, observe sempre as palavras-chave como "nacional", "estadual" ou "distrital" e suas implicações. Isso ajuda a evitar equívocos e a identificar alternativas que podem parecer corretas à primeira vista, mas que estão em desacordo com a legislação específica.

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Competência:

• O Arquivo Nacional é responsável pelos documentos de valor permanente produzidos pelos órgãos e entidades do governo federal, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.159/1991.
• Os documentos permanentes dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal devem ser recolhidos aos arquivos públicos estaduais ou distritais, que possuem competência para gerenciar esses acervos.

Autonomia distrital:

• O Distrito Federal possui um arquivo público próprio (Arquivo Público do Distrito Federal), que é responsável pela gestão, preservação e acesso aos documentos de valor permanente gerados no âmbito do governo distrital.

Os documentos permanentes acumulados pelo governo do Distrito Federal deverão ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal, e não ao Arquivo Nacional.