Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goia...

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.