A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da C...

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Q971472

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social |

Q971472 Serviço Social

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo este estatuto:

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e vinte anos de idade incompletos.

é dever da família e do poder público, por meio das políticas sociais, assegurar com absoluta prioridade, o direito à vida do idoso.

o jovem tem a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

deve-se garantir a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

é assegurado especificamente à gestante maior de idade, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

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