Assinale a alternativa correta:

Vamos analisar a questão sobre dissídio individual no contexto de conciliação trabalhista. O tema central aqui é a conciliação em processos trabalhistas e o efeito jurídico do termo de conciliação.

O artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social no tocante às contribuições que lhe são devidas.

Vamos agora justificar a alternativa correta e analisar as demais:

Alternativa A: Correta. Esta alternativa está alinhada com o artigo 831 da CLT, que determina que o termo de conciliação tem força de decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, que pode contestar em relação às contribuições devidas.

Alternativa B: Incorreta. Alega que o termo de conciliação é recorrível por qualquer das partes, o que contraria o artigo 831 da CLT, pois, conforme a legislação, o termo é irrecorrível, exceto para a Previdência Social.

Alternativa C: Incorreta. Similar à alternativa B, esta afirmação é errada ao dizer que o termo de conciliação é recorrível, o que não é o caso segundo a CLT.

Alternativa D: Incorreta. Menciona que a parte pode desistir da conciliação após a homologação, o que não é previsto na legislação. Após homologado, o termo tem força de decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social.

Alternativa E: Incorreta. Erroneamente diz que o INSS não pode recorrer do termo de conciliação em nenhuma hipótese. A CLT permite que a Previdência Social conteste apenas no que se refere às contribuições devidas.

Para ilustrar, imagine uma situação em que um empregado e um empregador chegam a um acordo em uma audiência de conciliação. Após lavrado, esse acordo tem força de decisão final. No entanto, se houver contribuições previdenciárias devidas, a Previdência Social pode questionar o valor dessas contribuições.

Em questões de concurso, é importante sempre verificar com atenção as exceções e os detalhes específicos da legislação, como o caso das contribuições previdenciárias na CLT.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correta Letra A.

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Art. 831, parágrafo único da CLT

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

       Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Súmula 259

TERMO DE CONCILIAÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003

Só por açãorescisória é impugnável o termo de conciliaçãoprevisto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Decora esse parágrafo e vá tomar posse, brother.

CLT - Art. 831 [...] Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.  

GAB. A