Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno d...

LC 17/97- AMAZONAS.

SUBSEÇÃO IV

Da Competência Administrativa Originária

Art. 31 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:

XVIII - Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça; (LETRA E - correta) 

SUBSEÇÃO III

Da Competência Jurisdicional

Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete:

e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juízes Estaduais, membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

Está excluído o Governador porque este é julgado pelo STJ. 

LETRA A - errada

Art 31 XVIII – determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça; 

A Letra A estaria correta, de acordo com o art. 30, I, "e", no entanto, a questão pede as atribuições ADMINISTRATIVAS. Estas estão no art. 31.

EXISTEM DOIS GABARITOS

Da Competência Jurisdicional
Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete:

e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o ViceGovernador, Deputados Estaduais,
Juízes Estaduais, membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;

XVIII - Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas,
de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça;

Art 31 XVIII – determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça;