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Q625222 Direito Administrativo

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que consiste na investidura em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele anteriormente ocupado.

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A questão versa sobre o instituto da readaptação prevista no art. 24 da Lei 8.112/90 in verbis “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica" e continua no §2º “A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga." 
A interpretação da expressão “em cargo de atribuições afins" é no sentido de que o servidor deverá ser alocado em cargos com atribuições análogas ou equivalentes ao cargo por ele ocupado anteriormente.


Gabarito do Professor: CORRETO

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Comentários

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------------->GABARITO = CERTO

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Readaptação é a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, não configurada a invalidez permanente, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita. O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada· a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Lei 8.112/90.  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.​               ========================================================= A questão diz: "compatíveis com as do cargo por ele anteriormente ocupado", portanto entendo que a questão deveria ser ERRADA

Concordo com o Elistenio, gabarito equivocado, o novo cargo deve ser de acordo com a limiações físicas ou mentais que tenha sofrido.

Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 8.112 - artigo 024" e "Lei 8.112 - Tít.II - Cap.I - Seç.VII".

 

Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes (mais de 6 mil).

 

Bons estudos.

Complementando....

 

Como dito pelos colegas, também vejo a questão incorreta. A investidura tem que ser em cargo compatível com as limitações físicas e mentais que o servidor tenha sofrido. No entanto, para o CESPE a questão é CORRETA...

 

(CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. C

 

(CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. E* se inexistir cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Será aposentado se julgado incapaz para o serviço.

 

(CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade. C

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