Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públi...
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que
consiste na investidura em outro cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele
anteriormente ocupado.
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------------->GABARITO = CERTO
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Readaptação é a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, não configurada a invalidez permanente, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita. O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada· a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Lei 8.112/90. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ========================================================= A questão diz: "compatíveis com as do cargo por ele anteriormente ocupado", portanto entendo que a questão deveria ser ERRADA
Concordo com o Elistenio, gabarito equivocado, o novo cargo deve ser de acordo com a limiações físicas ou mentais que tenha sofrido.
Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 8.112 - artigo 024" e "Lei 8.112 - Tít.II - Cap.I - Seç.VII".
Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes (mais de 6 mil).
Bons estudos.
Complementando....
Como dito pelos colegas, também vejo a questão incorreta. A investidura tem que ser em cargo compatível com as limitações físicas e mentais que o servidor tenha sofrido. No entanto, para o CESPE a questão é CORRETA...
(CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. C
(CESPE Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. E* se inexistir cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Será aposentado se julgado incapaz para o serviço.
(CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade. C
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