Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:

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Q52772 Legislação Estadual
As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:
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a) ERRADA
Art. 55. § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda
parte, a concessão de:
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a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao
preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
b)gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de
recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária
de pessoal.


B) ERRADA
Art. 55. § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos
proventos para qualquer efeito.

C) CORRETA
Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício
em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 03 (três) meses.

a)      D) ERRADA
Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território, estadual ou nacional,
ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.


E) ERRADA
Art. 70. A gratificação pela participação em órgão de deliberação
coletiva é devida aos respectivos membros que NÃO exerçam cargo ou função
pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal
fixado em regulamento.
Gabarito: C
Da Ajuda de Custo
 Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

A) ERRADA

Art. 55 § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de:
a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos
exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
b) gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo,
convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal

B) ERRADA

Art. 55 § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

D) ERRADA

Art.64 § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
servidor não faz jus a diárias. 

E) ERRADA

Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento

Quando li até a C, não li as demais. A "C" é o gabarito. 

 

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