Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguin...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681858 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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