No que compete à Lei 10.741 de 01/10/2003 em seu Título I, ...

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Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de São Benedito - CE - Assistente Social |

Q1096544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que compete à Lei 10.741 de 01/10/2003 em seu Título I, Art. 3º, Parágrafo Único, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

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