A respeito da normatização relativa à improbidade adm...

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;

aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;

a prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;

as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.