De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação ...

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Q2293218 Veterinária
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são consideradas infrações sanitárias:

I. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

II. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
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