De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinh...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230313
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor
Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor
Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa
do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a
esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático
de Direito e fundamenta sua experiência no/na:
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