À luz da Lei nº 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições...

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Q2059974

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059974 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outros, é INCORRETO afirmar que os entes federados poderão exercer, em sua esfera administrativa, a atribuição descrita pela alternativa:

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população, excetuando das condições ambientais.

participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

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