Ao conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilid...

O conceito oferecido no enunciado da questão, sem qualquer sombra de dúvidas, refere-se ao instituto do cargo público. Embora o concurso em que formulada esta questão tenha sido para um cargo municipal, não há qualquer problema em se oferecer o próprio conceito de cargo público estabelecido na Lei 8.112/90, mais precisamente em seu art. 3º. É ler: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.” É nítida a similitude de definições, como se pode perceber claramente. E, em complemento, o parágrafo único do próprio art. 3º, acima mencionado, ainda oferece as demais características também referidas no enunciado. Confira-se: “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.” Adicione-se, tão somente, que a característica “número certo”, não expressamente citada no Estatuto federal, nada mais é do que uma decorrência lógica do fato de os cargos serem, necessariamente, criados por lei. Afinal, é evidente que a lei que vier a criar cargos públicos deverá dizer, com todas as letras, quantos cargos está criando. Deverá, portanto, estabelecê-los em “número certo”.

Gabarito: A

Gabarito A - Lei 8112/90. Art. 3^o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.