De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o...
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Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Assistente Social |
Q1682437
Serviço Social
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o nome da Medida
Socioeducativa descrita?
[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta […] (BRASIL, 1990).
[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta […] (BRASIL, 1990).