Conforme o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 198...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494293
Direito Constitucional
Conforme o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, no Brasil, haverá penas de