O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutel...

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Q430875

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430875 Direito Administrativo

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

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