O INSS adota um manual de Perícia Médica da Previdência Soc...

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Q3099411 Segurança e Saúde no Trabalho
O INSS adota um manual de Perícia Médica da Previdência Social que orienta a atividade dos Peritos em análises relacionadas a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A respeito dos Preceitos Básicos da supervisão de encaminhamentos previdenciários, analise as afirmações abaixo:

I. A realização de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas.
II. A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei.
III. Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça.

Após análise, marque a opção correta.
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