O poder constituinte derivado reformador é o poder de refor...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153552
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado reformador é o
poder de reformar uma constituição já existente. Na
constituição Federal de 1988 há previsão de duas
hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas
a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º
do ADCT, o prazo desta hipótese é de: