A doutrina da situação irregular norteou por muitos anos do...

A alternativa correta é a A - Prevê o princípio da indivisibilidade dos direitos da criança, ou seja, não se trata de assegurar apenas alguns direitos, e sim, todos.

A questão aborda a doutrina da proteção integral, um conceito fundamental no campo da proteção social à criança e ao adolescente. Esta doutrina é orientada pelo princípio de que todas as crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação. Esse princípio está consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que foi um marco na legislação brasileira ao substituir a doutrina da situação irregular por uma abordagem mais humanizada e inclusiva.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Esta é a correta porque a doutrina da proteção integral realmente defende a indivisibilidade dos direitos. Isto significa que todos os direitos são interdependentes e devem ser assegurados conjuntamente, não podendo ser fracionados ou hierarquizados. Esta é uma diretriz fundamental que norteia toda a aplicação do ECA.

Alternativa B: Centraliza o poder de decisão sobre as questões da infância no juiz. Este conceito está mais alinhado à doutrina da situação irregular, que atribuía ao juiz um papel central na definição do que seria o "melhor" para a criança, muitas vezes desconsiderando seus direitos e opiniões. A doutrina da proteção integral, ao contrário, busca envolver toda a sociedade, incluindo a família e a própria criança, na defesa dos direitos infantojuvenis.

Alternativa C: Divide a infância em duas categorias distintas; esta visão é característica da doutrina da situação irregular, que categorizava crianças como "menores" e muitas vezes as tratava como objetos de intervenção social, ao invés de sujeitos de direitos.

Alternativa D: Transforma questões sociais em jurídicas. Esta também reflete a antiga doutrina, onde problemas sociais eram frequentemente judicializados, ignorando soluções mais abrangentes e sociais.

Alternativa E: Constrói sistematicamente uma semântica eufemística; isto sugere um tratamento superficial e inadequado das questões da infância, o que não é compatível com a abordagem da proteção integral, que busca enfrentar a realidade com clareza e eficácia.

Para interpretar questões como essa, é importante lembrar dos princípios fundamentais do ECA e da doutrina da proteção integral: prioridade absoluta, proteção integral e indivisibilidade dos direitos. Além disso, sempre analise se a alternativa está mais alinhada à inclusão e à garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes.

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