De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar ...

Letra "c". Lei orçamentária anual.

Segundo Marcelo Braghini, "A Lei Orçamentária Anual, dentre todas as leis orçamentárias, é aquela que apresenta um maior nível de concreção, pela previsão específica de receitas e despesas. Com a previsibilidade da economia tem-se uma adequação entre as receitas estimadas e as despesas autorizadas, evitando com isso os desequilíbrios".

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre os objetivos da lei orçamentária anual (LOA).

2) Dicas didáticas [lei orçamentária anual (LOA)]

2.1) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma norma de iniciativa do Poder Executivo na qual são estimadas as receitas e as despesas do governo para o exercício financeiro do ano subsequente;

2.2) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado em consonância com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

2.3) O projeto de LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas a serem alcançados;

2.4) O projeto de LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

2.5) O orçamento Brasil é um importante instrumento que auxilia na transparência das contas públicas, já que permite ao cidadão acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

3) Exame da questão e identificação da resposta

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

Resposta: C.