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Q2909399 Direito Ambiental

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da Lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração continuada:

Alternativas