Assinale a alternativa INCORRETA.

A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (Art. 158, I, da CF)

B) No que diz respeito ao imposto sobre serviços (ISS), atribui-se à lei complementar a função de excluir da sua incidência as operações de exportação de serviços para o exterior. (Art. 156, § 3º, II da CF)

C) O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. (Art. 34 do CTN)

D) A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que não considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. (Art. 33, § único do CTN)

E) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, [bem como do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.]

A primeira parte da alternativa está correta (art. 158, III da CF). No que se refere ao ICMS, pertence aos municípios VINTE E CINCO POR CENTO do produto da arrecadação do Estado (art. 158, IV, da CF)

Pertencem aos Municípios, segundo a Constituição Federal, apenas 25% do produto da arrecadação do ICMS:

"Art. 158. Pertencem aos Municípios:

[...]

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (grifei).

Gabarito, portanto, alternativa E.