A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vincula o prof...

Alternativa Correta: A - Direitos autorais.

O tema central da questão é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é um documento fundamental na área de edificações e engenharia. Ele formaliza a responsabilidade do profissional pelo projeto ou execução de uma obra. Compreender a função da ART é essencial para qualquer profissional que atua nesse setor, pois ela está diretamente ligada à segurança jurídica e à qualidade das construções.

Resumo Teórico: A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é regulamentada pela Lei nº 6.496/1977 e é obrigatória para todos os serviços ou obras de engenharia, agronomia, geologia, meteorologia, geografia e urbanismo realizados por profissionais habilitados. A ART assegura a autoria do projeto ou serviço, garantindo os direitos autorais do profissional. Ela serve como um contrato de responsabilidade entre o profissional, o cliente e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque a ART está diretamente relacionada aos direitos autorais do profissional que elabora o projeto ou executa a obra. Ela assegura que todas as criações intelectuais do engenheiro, arquiteto ou profissional responsável estão protegidas, impedindo o uso indevido por terceiros. Além disso, a ART vincula o profissional ao serviço prestado, garantindo reconhecimento e responsabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Direitos de construção: Esta alternativa está incorreta porque a ART não se refere especificamente aos direitos de construção. Esses direitos estão mais associados a normas e leis urbanísticas que definem o que pode ou não ser construído em determinado local.

C - Deveres de obra: Esta alternativa está incorreta porque a ART não se concentra nos deveres de obra. Embora a responsabilidade técnica implique deveres, a ART é mais voltada para a responsabilidade e autoria do projeto, não para os deveres necessários durante a execução da obra.

D - Nenhuma das alternativas: Esta alternativa está incorreta, pois como explicado, a alternativa A é a correta.

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