No que concerne aos serviços públicos, ao controle administr...

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Q411148 Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue o item subsequente.

Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
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CERTO.

CF

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Apenas complementando o comentário abaixo,  conforme a lei 8987/95, é possível verificar que tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação. Vejamos:
:

 Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

e ainda...

Capítulo XI

DAS PERMISSÕES

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.


Lei 8.666/93 - Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.


Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Certo.

Vejamos esta questão:

Q27713

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.(CERTO)

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