Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/...

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Q2494320
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a Guarda do Município desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva, de caráter preventivo, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e à incolumidade pública, adotando como princípio básico, entre outros, 
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