Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - Ne...

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Q1745154 Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável; II - A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Sobre os itens acima:
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