Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - Ne...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor com Formação de Magistério |
Q1745154
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais
ou responsável;
II - A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da
criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre os itens acima: