O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116599 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem:

O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento a ser aprovado para o exercício financeiro seguinte.

A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos ordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

O detalhamento dos “recursos de exercícios anteriores” utilizados para financiar as despesas orçamentárias do exercício corrente, destacando-se os recursos vinculados ao RPPS e outros com destinação vinculada.

As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes da data da publicação da LOA, que compõem a coluna previsão final da receita orçamentária.

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