A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência d...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494323 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

determinar que se proceda ao exame pericial da ofendida e do agressor.

tentar acalmar os ânimos para reatar, pacificamente, o agressor e a agredida.

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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