É correto afirmar sobre os poderes administrativos
Gabarito A
Poder Vinculado: deve praticar o ato nos exatos termos da lei.
Poder Discricionário: Possuem margem de escolha.
Poder Disciplinar: aplicar SANÇÃO aos servidores ou particulares com vinculo com a Adm Publica. (concessionários e permissionários)
Poder de Polícia: pode ser preventiva e repressiva.
ATENÇÃO:
Poder Regulamentar, que tem aspecto mais específico e restrito, não permite ao administrador inovar na ordem jurídica.
Poder NORMATIVO, por sua vez, através de DECRETO AUTÔNOMO (ato normativo primário), pode inovar na ordem jurídica.
NÃO SE CONFUNDE PODER REGULAMENTAR COM O PODER NORMATIVO ( QUE PODE POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO INOVAR ORDENAMENTO JURÍDICO).
Assertiva A
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
Gabarito letra A, como os colegas já fundamentaram abaixo:
Acrescentando para MINHAS revisões:
Punir servidores públicos ou particulares ligados à Administração por algum vínculo especial (por exemplo, contratado através de Licitação): poder disciplinar;
Punir particulares por violação da ordem jurídica (não ligados à Administração por vínculo específico, por exemplo, multa de trânsito): exigibilidade (atributo do ato administrativo).
GABARITO - A
A) O Poder regulamentar é, na verdade, espécie do poder normativo. Confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos, complementares à lei, sem inovar, de forma original, a ordem jurídica.
B) O poder de polícia , que tem como fonte o princípio da Supremacia do Interesse público limita a atuação do particular em nome do interesse público .
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C) Poder disciplinar
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D) Poder discricionário
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E) O poder de polícia administrativa tem caráter preventivo, mas nada impede que atue de modo repressivo.
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Fontes: Jus Brasil
Manuais de direito administrativo.
GAB A.
O poder de polícia pode ser PREVENTIVO, REPRESSIVO ou FISCALIZADOR.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Complementando.....
Poder regulamentar que é espécie de poder normativo, é poder privado do chefe do executivo.
Regulamento - O direito comparado divide o regulamento em dois grupos:
a) executivo: aquele expedido para fiel execução da lei, para minudenciar o texto legal
b) autônomo: aquele expedido para substituir o texto legal
obs.: O STJ já estabeleceu que são "os regulamentos autônomos vedados no ordenamento jurídico brasileiro, a não ser pela execução do art. 84,VI, da CF".
Fonte: Matheus Carvalho
Manual de Direito Administrativo
GABARITO LETRA A
a)O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução. GABARITO.
AUTOEXPLICATIVA.
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b)O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados. ERRADA.
TEMOS DOIS ERROS PRIMEIRO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODE INOVAR, ALTERAR O ORDENAMENTO JURÍDICO O SEGUNDO É QUE NO FINAL DA QUESTÃO SERIA O CASO DE PODER DE POLÍCIA.
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c)O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.ERRADA.
AQUI ESTAMOS DIANTE DO PODER VINCULADO.
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d)O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.ERRADA.
A QUI O CERTO SERIA PODER DISCRICIONÁRIO.
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e)O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.ERRADA.
A REGRA É QUE SEJA PREVENTIVO E A EXCEÇÃO SERIA REPREENSIVO. PORTANTO QUESTÃO ERRADA.
Pode-se dizer assim ?
Civil = Poder de Polícia
Administrativo = Poder Disciplinar
Penal = Poder Judiciário
PODERES ADMINISTRATIVOS
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
ABUSO DE PODER (Gênero)
*Praticado na forma comissiva ou omissiva
2 Espécies:
Excesso de poder
*Vício na competência
*Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência
Desvio de poder / finalidade
*Vicio na finalidade
*Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público
Penso que o erro da letra C seja só esse final "penais".Alternativa A: Correta. O poder regulamentar não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração de editar atos e permitir sua efetiva aplicação.
Alternativa B: Errada. No exercício do poder discricionário, o administrador está subordinado à lei, entretanto, o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.
Alternativa C: Errada. O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, como é o exemplo de particulares que celebram contratos com o Poder Público. Ressalte-se que o poder disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e não se confunde com o sistema punitivo exercido pela justiça penal e muito menos com o exercício do poder de polícia.
Alternativa D: Errada. O poder vinculado é aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante do caso concreto, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa E: Errada. O poder de polícia administrativa se manifesta por meio de atos preventivos ou repressivos.
Gabarito do Professor: Letra A.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 122-134.