É correto afirmar sobre os poderes administrativos
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Gabarito comentado
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Alternativa A: Correta. O poder regulamentar não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração de editar atos e permitir sua efetiva aplicação.
Alternativa B: Errada. No exercício do poder discricionário, o administrador está subordinado à lei, entretanto, o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.
Alternativa C: Errada. O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, como é o exemplo de particulares que celebram contratos com o Poder Público. Ressalte-se que o poder disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e não se confunde com o sistema punitivo exercido pela justiça penal e muito menos com o exercício do poder de polícia.
Alternativa D: Errada. O poder vinculado é aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante do caso concreto, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa E: Errada. O poder de polícia administrativa se manifesta por meio de atos preventivos ou repressivos.
Gabarito do Professor: Letra A.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 122-134.
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Gabarito A
Poder Vinculado: deve praticar o ato nos exatos termos da lei.
Poder Discricionário: Possuem margem de escolha.
Poder Disciplinar: aplicar SANÇÃO aos servidores ou particulares com vinculo com a Adm Publica. (concessionários e permissionários)
Poder de Polícia: pode ser preventiva e repressiva.
ATENÇÃO:
Poder Regulamentar, que tem aspecto mais específico e restrito, não permite ao administrador inovar na ordem jurídica.
Poder NORMATIVO, por sua vez, através de DECRETO AUTÔNOMO (ato normativo primário), pode inovar na ordem jurídica.
NÃO SE CONFUNDE PODER REGULAMENTAR COM O PODER NORMATIVO ( QUE PODE POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO INOVAR ORDENAMENTO JURÍDICO).
Assertiva A
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
Gabarito letra A, como os colegas já fundamentaram abaixo:
Acrescentando para MINHAS revisões:
Punir servidores públicos ou particulares ligados à Administração por algum vínculo especial (por exemplo, contratado através de Licitação): poder disciplinar;
Punir particulares por violação da ordem jurídica (não ligados à Administração por vínculo específico, por exemplo, multa de trânsito): exigibilidade (atributo do ato administrativo).
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