É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.

GABARITO - LETRA B

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é, em regra, objetiva, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, pelo qual o Estado responde objetivamente por danos causados a particulares.

Há exceções, segundo a doutrina, como no caso de condutas omissivas do Estado. Um exemplo seria a conduta negligente em manter condições adequadas do pavimento asfáltico, ocasionando acidentes, danos aos veículos etc. Neste caso, o Estado deve ser responsabilizado apenas se ficar comprovado que foi sua conduta omissiva a geradora do dano. Vale ressaltar, conduto, que há posições doutrinárias sustentando que a responsabilidade do Estado seria objetiva também nas condutas omissivas, pois a Constituição não fez essa diferenciação em seu art. 37, §6: § 6º  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos  responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Como exemplo, segue julgado do STF entendendo que a responsabilidade civil do Estado seria SEMPRE OBJETIVA, seja a conduta causadora comissiva ou omissiva:

A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (...) STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015.

No mesmo sentido: STF. 2ª Turma. RE 677283 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/04/2012.

GAB: B

I- A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.

II- A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.

Gab. B

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

As excludentes de responsabilidade estatal são:

- Caso fortuito

- Força maior

- Culpa exclusiva da vítima

Gabarito B

a) O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

A responsabilidade objetiva não depende se provar dolo ou culpa.

c) A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

Para o estado, a responsabilidade é objetiva.

d) O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

Não, poderá exigir a reparação do dano sofrido ao estado

e) A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

Não será afastada, porém, o estado também pode cobrar do agente por tal conduta.

Foco, força e fé!

Gab: B

Teoria da responsabilidade objetiva

>> Bandeira de Mello “há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz.”

>> Está no artigo 37 da Constituição Federal;

>> Entretanto, esse artigo não se aplica a toda a administração pública. Ele não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica >> responsabilidade subjetiva!!!!

Situações em que não há, em regra, responsabilidade do estado:

- Quando o vínculo com o poder público seja inexistente, como no caso da usurpação de função;

- Nos casos em que o causador do dano, embora servidor publico, não esteja agindo nessas condições;