De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o V...

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Q2298022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Paverama , Lei Orgânica do Município de Paverama ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Música | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Educação Infantil |
Q2298022 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: 


I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
III. Fixar residência fora do Município.


Estão CORRETOS:
Alternativas

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