Tomando como base a Lei nº 5.443/1968, que regula a microfi...

Para resolver esta questão, é crucial entender a Lei nº 5.443/1968, que trata da microfilmagem de documentos oficiais. Esta legislação permite a substituição de documentos originais por cópias microfilmadas, regulando como e quando os originais podem ser eliminados. Vamos analisar detalhadamente cada afirmação apresentada na questão:

Alternativa Correta: E - I, II e III.

Agora, vamos explicar por que cada uma das afirmações está correta:

I. Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

Esta afirmação está correta. A lei permite que documentos originais, uma vez microfilmados, possam ser eliminados, desde que a autoridade competente autorize e que a eliminação assegure a destruição adequada dos documentos originais.

II. Os originais dos documentos, ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.

Esta afirmação também está correta. Documentos que ainda estão em fase de tramitação (em trânsito) devem ser mantidos até que sejam devidamente arquivados. Somente após esse processo, e se forem microfilmados, poderão ser eliminados.

III. A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio.

Esta afirmação está correta. A eliminação, seja por incineração ou transferência, deve ser formalizada por um termo lavrado por uma autoridade competente, garantindo o registro adequado em livro próprio.

Vamos agora explicar por que as alternativas que não incluem todas as afirmações estão incorretas:

A - I, apenas.

Incorreta porque ignora as afirmações II e III, que também são corretas conforme a legislação.

B - II, apenas.

Incorreta porque não considera as afirmações I e III, que igualmente estão em conformidade com a lei.

C - III, apenas.

Incorreta porque desconsidera as afirmações I e II, que são verdadeiras segundo a Lei nº 5.443/1968.

D - I e III, apenas.

Incorreta porque desconsidera a afirmação II, que é crucial para o entendimento completo da legislação sobre microfilmagem e eliminação de documentos.

Em resumo, todas as alternativas I, II e III estão corretas, motivo pelo qual a resposta correta é a alternativa E.

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A Lei está incorreta na questão, sendo a lei que regula a microfilmagem de docs oficiais é a Lei 5433/68 e não a 5443 conforme descrito na questão.

§ 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

§ 6º Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.

§ 3º A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de têrmo, por autoridade competente, em livro próprio.

Alternativa E