Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é COR...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116608 Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.

É indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.

O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Ao Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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