Considerando o teor das orientações jurisprudenciais do TST,...

ALTERNATIVA A - ERRADA
De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, é incompatível com a declaração de abusividade de um movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias aos participantes da greve que assumiram os riscos inerentes ao uso do instrumento de pressão.

ALTERNATIVA B - ERRADA
Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST, a legitimidade "ad processum" de uma entidade sindical é comprovada pelo seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, e não pelo registro em cartório de pessoas jurídicas, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

ALTERNATIVA C - ERRADA
Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do TST, as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais por lei e não por decisão judicial. Além disso, especificamente em relação aos profissionais da área de processamento de dados, o reconhecimento como categoria diferenciada é impróprio, pois o trabalho destes profissionais varia de acordo com a atividade econômica do empregador.

ALTERNATIVA D - ERRADA
A Orientação Jurisprudencial nº 03 da SDC do TST estabelece que são incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito, já que estas medidas possuem natureza individual.

ALTERNATIVA E - CORRETA
De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 07 da SDC do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o meio adequado para a interpretação de normas de caráter genérico, conforme disposto no artigo 313, inciso II, do Regimento Interno do TST.

Gabarito da questão: Letra E

Gabarito: "E"

OJ N. 07 DA SDC . "DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.  (inserida em 27.03.1998)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.