Julgue o item a seguir, acerca do abuso físico e sexual de c...

Alternativa correta: E - errado

Tema central da questão:

O tema central da questão é o abuso sexual de crianças e adolescentes. É importante entender que o abuso sexual não se limita ao contato físico. Ele abrange qualquer forma de exploração sexual, incluindo atos em que não há toque físico, como voyeurismo, produção de fotos pornográficas e exibicionismo.

Para resolver essa questão, o aluno deve conhecer a definição legal e psicológica de abuso sexual, que inclui ações que exploram sexualmente uma criança ou adolescente, mesmo sem contato físico direto.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E - errado afirma que é incorreto dizer que atos de voyeurismo, produção de fotos pornográficas e exibicionismo envolvendo crianças não configuram abuso sexual. Segundo os entendimentos atuais, qualquer forma de exploração sexual, independentemente do contato físico, é considerada abuso. O foco está na violação dos direitos e da dignidade da criança ou adolescente, o que está presente nessas práticas.

Análise das alternativas:

Alternativa C - certo: Está incorreta. A afirmação de que atos sem contato físico não configuram abuso sexual reflete um entendimento restrito e não condizente com a legislação e diretrizes atualizadas sobre a proteção infantil. Esses atos, de fato, se enquadram como abuso sexual, devido ao impacto psicológico e à exploração a que expõem as vítimas.

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Informativo nº 0587
Período: 1º a 16 de agosto de 2016.

QUINTA TURMA

DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável.

 A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. No caso, cumpre ainda ressaltar que o delito imputado encontra-se em capítulo inserto no Título VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena. RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.

Prática de teor sexual