Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E...

Complementando a resposta:

    As duas últimas assertativas são cópias fiéis da lei, vejamos:

IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.(correta)

Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.(correta)

   Artigo 65 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

Resposta: Letra D

I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.( Correta)

 A questão é cópia literal da lei, vejamos:

 Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.(correta)

      Questão correta, haja vista que a Lei não admite nenhuma exceção, exigindo que a nomeação seja precedida de concurso público de provas e títulos, vejamos:

Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.(Incorreta)

O erro da assertativa está em afirmar que acesso é a elevação de funcionário a CARGO de maior grau e responsabilidade ......, perceba que a Lei é clara ao afirmar que a elevação ocorrerá DENTRO do respectivo quadro e cargo de mesma natureza.Portanto, não há elevação do quadro, mas apenas maior complexidade e responsabilidade no que tange ás atribuições.

 Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

 Art. 33 -  Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a

cargo da mesma natureza de trabalho, do maior grau de responsabilidade e maior

complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem

instituídas em regulamento.  

Mesmo depois da tentativa de explicação em comentários anteriores, ainda acho que a III está correta..