Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública...

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Q2030918

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030918 Direito Constitucional

Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que:

Serão ocupados exclusivamente por servidores que já detêm um cargo efetivo na Administração Pública.

Não existem tais cargos, havendo apenas cargos efetivos, cujo ingresso se dá por concurso público.

Sua remuneração não pode ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

São declarados, em decreto, de livre nomeação e demissão.

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