A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos r...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104005 Direito Constitucional

A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde, à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo. Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Compete aos Municípios executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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