É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à...

O tema abordado nesta questão é a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) no que se refere à saúde do trabalhador, conforme disposto na Constituição Federal (CF).

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 200, inciso II, estabelece que é competência do SUS executar ações de saúde do trabalhador. Este artigo insere a saúde do trabalhador no âmbito das ações de saúde que devem ser promovidas pelo SUS, integrando-a ao cuidado com a saúde pública em geral.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade do SUS em implementar ações que protejam e promovam a saúde dos trabalhadores. Isso inclui a vigilância epidemiológica, a fiscalização de ambientes de trabalho, a prevenção de doenças ocupacionais e a promoção de condições seguras e saudáveis no trabalho.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica onde os trabalhadores estão expostos a produtos químicos que podem causar doenças respiratórias. O SUS, por meio de suas ações, pode realizar inspeções no local, orientar sobre medidas de proteção e promover campanhas de vacinação para prevenir doenças relacionadas ao trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque o SUS tem, sim, a competência para implementar ações relacionadas à saúde do trabalhador. Isso está claramente previsto na Constituição Federal, reforçando o papel do SUS na promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Alternativa Incorreta: Se a alternativa tivesse sido marcada como E (errado), estaria em desacordo com a CF, pois ignoraria a clara disposição do artigo 200, inciso II, que atribui essa competência ao SUS.

Possíveis "Pegadinhas": Uma pegadinha comum é confundir as competências do SUS com outras entidades, como o Ministério do Trabalho e Emprego. É importante lembrar que, embora estas instituições possam atuar de forma integrada, a saúde do trabalhador é, sim, uma competência do SUS.

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CERTO

Art. 6º Lei 8.080/90. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

c) de saúde do trabalhador.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

LEI 8080/90

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Conforme a Constituição Federal:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

GABARITO: CERTO

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho