Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4....

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

então seria detenção?

Emanuel, a dentenção é um dos exemplos de sanção penal a ser aplicada, a questão diz NÃO há previsão de aplicação de sanção penal, no caso o gabarito está correto, pois a ADVERTÊNCIA é sanção administrativa e não penal.

A resposta está no art. 6o, §3o, que traz o rol das sanções penais. A única não listada é a advertência:

§ 3º A   sanção penal   será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56  do Código Penal e  consistirá em : 
a)   multa   de cem a cinco mil cruzeiros;
b)   detenç   ão  por dez d ias a seis meses;
c)  perda do cargo  e a inabilitação para o exercício  de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Advertência é sanção administrativa

Gabarito C