A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá,...

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Q27119

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27119 Direito Administrativo

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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